Sob o pretexto de conter o aumento do consumo no município do Rio de Janeiro, a prefeitura Eduardo Paes optou pela adoção da internação compulsória de dependentes de crack pobres e moradores de rua. Para tal anunciou a criação de 600 leitos destinados à internação compulsória de adultos dependentes da droga, com possibilidade de uma bolsa-auxílio de R$ 350,00 a R$ 900,00 para que os familiares tenham condições de dar continuidade ao tratamento, após a internação.
Para a prefeitura, os dependentes de crack são compreendidos como adictos (dependentes) de crimes para sustentar seu vício, sendo assim a solução para este grave problema de saúde pública será a exclusão destes do espaço público, ignorando sua vontade, as causas sociais e, ainda, criminalizando os dependentes.
Da perspectiva da saúde pública, ao considerarmos as proposta progressivas da reforma psiquiátrica brasileira, a internação involuntária e compulsória é um retrocesso. A opção pela internação em instituição terapêutica deve ser considerada e respeitada, mas desde que seja avaliada caso a caso – e jamais adotada como uma política pública de saúde com aplicação em massa. Terapeuticamente, o modelo de assistência pautado em exclusão social, tutela, isolamento com longas internações e falta de trabalho intersetorial já se mostrou ineficiente, ou seja, esta é uma política pública de saúde falida.
Políticas como a internação compulsória desconsidera que a doença mental também é uma produção social, ou seja, consequência do modo de produção capitalista com suas desigualdades e mazelas econômico-sociais as quais gera grande sofrimento e adoecimento humano.
A reforma psiquiátrica brasileira propôs os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) como recurso terapêutico prioritário no tratamento dos usuários da saúde mental. Segundo o Relatório de Gestão do Ministério da Saúde de 2011, até este ano foram implantados no Brasil inteiro 1.742 CAPS, sendo que desses, apenas 41 funcionam 24h, 105 são voltados para saúde mental infantil (CAPSi) e apenas 200 para usuários de álcool e drogas. Serviços de saúde mental especializados são muito caros, pois envolvem muitos gastos com mão de obra qualificada, chocando-se com a política restritiva imposta ao SUS. Ou seja, da perspectiva sanitária, é impossível tratar a dependência de crack com um sistema de saúde pública defasado, subfinanciado e cada vez mais nas mãos dos empresários da saúde.
O Estado brasileiro desde muitos anos ignora o direito à saúde, e com isso, o direito de dependentes de álcool e drogas ao tratamento, conferindo esta responsabilidade a grupos religiosos e organizações ditas sem fins lucrativos como ONG e Organizações Sociais (OS), que atuam de maneira voluntária movida por caridade ou ainda, como sócios do Estado por meio das parcerias públicas privadas, denominadas “Comunidades Terapêuticas”.
O programa “Crack é Possível Vencer” lançado pelo governo federal mantém a lógica da privatização ao prever um investimento de R$ 4 bilhões de financiamento público para as comunidades terapêuticas. Essas mesmas Instituições são alvos de denúncias graves por maus tratos, cárceres privado, trabalho forçado, humilhações e ausência de cuidados de saúde. Além da parceria do governo federal estas contam com uma forte bancada de representação no legislativo.
No caso do Rio de Janeiro a política antidrogas é também pautada como caso de segurança pública, com fortes ações repressivas e violação aos direitos humanos. Ao contrário de uma preocupação sanitária, tem ganhado status de política de remoção do espaço público não apenas de usuários de crack, mas também de moradores de rua. Assim, algumas centenas de crianças, jovens e adultos são confinados em depósitos humanos, ou melhor, cracolândias institucionalizadas, sem recursos de saúde, perspectiva de cura ou ressocialização, e assim podem continuar a consumir o crack longe dos olhos críticos da sociedade.
A dependência de crack é uma doença que não se trata com religião e tampouco com polícia, mas com serviços e profissionais de saúde qualificados. O modelo ideal para abordagem em saúde mental necessita de um sistema de saúde público estatal e integrado, no qual os usuários de drogas possam ser tratados próximos a sua casa e comunidade, como serviços especializados, um amplo arsenal terapêutico ao seu dispor e acompanhamento contínuo dos serviços de saúde. Além de exigir a aplicação de políticas intersetoriais para que seja possível a ressocialização destes indivíduos.
Somos contrários à política de internações compulsórias, pois além de ser ineficiente como ação de saúde pública tem se configurado como uma política pública de higienização do espaço público dos grandes centros urbanos, e receamos que se configure numa política de eliminação física dos setores mais empobrecidos da classe trabalhadora que não tem sequer quem chore ou reclame por suas vidas. No sistema capitalista os governos de plantão têm lado, e este não é ao lado dos trabalhadores. Ou será que a prefeitura internará os dependentes de crack da classe média e da elite carioca?
A dependência em crack é um mercado, assim como todo o consumo de droga sob o capitalismo. As drogas são mercadorias, e o tráfico se organiza como uma empresa que objetiva o lucro, que inclusive explora trabalhadores precarizados sob o regime do medo. Um cartel que comanda a distribuição e a venda. Por outro lado, o Estado hipócrita finge combater essa realidade com intensificação da repressão.
Deste modo, uma política pública que realmente objetivasse combater o consumo do crack seria a legalização das drogas. Assim, o governo deixaria de gastar bilhões em policiamento e repressão e arrecadaria outros bilhões com os impostos de quem comprasse drogas em locais legalizados, o que tornaria o tráfico residual e geraria recursos para aplicar no tratamento de qualidade dos dependentes químicos e políticas de educação em saúde para evitar que as pessoas se tornem dependentes. Com esta medida, o Estado teria que criar mecanismos de regulação e controle do consumo, deste modo, uma droga como o crack que é um lixo, impura e devastadora poderia ser banida da face da terra.
Em última instância, tratar o aumento do consumo de crack é devolver a condição humana e perspectiva de futuro a milhares de brasileiros que hoje se drogam não por curtição, mas para suportar a miséria de vida que lhes é imposta pelo modo de produção capitalista, situação que tende a se agravar em tempos de crise econômica.
Por tudo isso, o PSTU defende:
1. Um sistema de saúde público, estatal, laico e de qualidade;
2. Ampliação da rede de CAPSAD (álcool e drogas) com atendimento 24 horas, e internações de curto prazo, quando necessário, incluindo o atendimento à população de rua;
3. Reintegração social dos usuários de crack, com a implementação de um amplo plano de empregos e moradias populares;
4. Descriminalização e legalização das drogas.
